Termos e Condições da 55muu

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 55muu, disponível em https://55muu.net, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e às Regras de Jogo Responsável, documentos estes que integram o presente instrumento por referência.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer serviço oferecido pela 55muu, incluindo, sem limitação, a criação de conta, a realização de depósitos e saques, a participação em promoções e a utilização dos jogos disponíveis na plataforma.

A 55muu reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou determinação de autoridade competente, que poderão entrar em vigor imediatamente. O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

2Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 55muu, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos, seja da 55muu ou de qualquer outro programa regulamentado;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de funcionário da 55muu.

A 55muu reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de idade, identidade e residência a qualquer momento, inclusive antes de autorizar saques. O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

3Criação e Gestão de Conta

Cada Usuário elegível poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 55muu. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — seja utilizando dados próprios distintos, dados de terceiros ou qualquer outra forma de burla — é expressamente vedada e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas identificadas e à perda de eventuais saldos e bônus acumulados.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui causa suficiente para o encerramento imediato da conta.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 55muu por meio do suporte ao cliente.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) poderá ser solicitado antes da liberação do primeiro saque ou a qualquer momento em que a 55muu considerar necessário. Os documentos aceitos incluem RG, CNH ou Passaporte, acompanhados de comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias.

4Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A 55muu aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo por depósito, sujeito às políticas antifraude da plataforma.

Todos os depósitos são creditados em conta em tempo real para transações Pix. Para demais métodos, o prazo de compensação pode variar de acordo com o operador financeiro. A 55muu não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.2 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, como medida de segurança antifraude. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação;
• O prazo para análise e aprovação do saque é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Saques que necessitem de verificação de identidade adicional podem levar até 72 (setenta e duas) horas úteis;
• A 55muu não cobra taxas sobre saques, mas o Usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas pela sua instituição financeira.

4.3 Moeda

Todas as transações na plataforma 55muu são realizadas em Real Brasileiro (BRL / R$). A conversão de outras moedas, quando aplicável, é feita à taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir encargos da instituição financeira do Usuário.

5Bônus e Promoções

A 55muu oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções especiais vinculadas a eventos esportivos. Cada bônus possui regras e condições específicas, disponíveis na página da respectiva promoção, que devem ser lidas integralmente antes da ativação.

As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus da 55muu são as seguintes:

• Bônus são válidos apenas para Usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade;
• Cada tipo de bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário, CPF ou endereço residencial, salvo indicação contrária expressa;
• O requisito de apostas (rollover) padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição específica da promoção;
• Bônus não utilizados no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão expiram automaticamente, sem possibilidade de recuperação;
• A 55muu reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso abusivo, criação de múltiplas contas ou qualquer comportamento que caracterize exploração indevida das promoções;
• Ganhos obtidos exclusivamente com saldo de bônus, sem combinação com saldo real, podem estar sujeitos a limites de saque específicos, conforme indicado em cada promoção.

6Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 55muu são finais e irrevogáveis após confirmação. O Usuário deve verificar todos os detalhes da aposta — jogo, evento, mercado, odds e valor — antes de confirmar. Erros de confirmação não são reembolsáveis, salvo em casos de falha técnica comprovada da plataforma.

6.1 Cassino e Jogos Eletrônicos

Todos os jogos de cassino disponíveis na 55muu utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais. A 55muu não pode manipular os resultados dos jogos em favor ou desfavor de qualquer Usuário.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 55muu são de quota fixa, ou seja, as odds são definidas no momento da aposta. Alterações de odds após a confirmação da aposta não afetam o valor a receber em caso de ganho. A 55muu reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de odds incorretas por erro manifesto, eventos cancelados ou adiados, ou suspeita de manipulação de resultado.

• Apostas em eventos cancelados são reembolsadas integralmente ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos adiados permanecem válidas, salvo se o Usuário solicitar cancelamento dentro do prazo estabelecido;
• A 55muu aplica limites máximos de aposta por evento, por mercado e por Usuário, que podem ser consultados na página de cada evento.

7Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 55muu exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas para se beneficiar de bônus de forma indevida;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou dados da plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou acumular ganhos artificiais;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas em qualquer etapa do cadastro ou verificação;
• Utilizar a conta para fins comerciais, de revenda ou qualquer outra finalidade não expressamente autorizada.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, à perda de saldos e bônus acumulados e, nos casos previstos em lei, à comunicação às autoridades competentes.

8Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os bônus ativos serão cancelados. O saldo real remanescente será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativa.

8.2 Encerramento pela 55muu

A 55muu pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério, mediante notificação ao Usuário, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por infração, a 55muu reserva-se o direito de reter fundos pendentes de análise até a conclusão das investigações internas e, se aplicável, das autoridades competentes.

9Jogo Responsável

A 55muu está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser acessadas pelo Usuário na seção "Jogo Responsável" da plataforma, incluindo:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de apostas por período;
• Pausa temporária (time-out) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente, que impede o acesso à plataforma por prazo indeterminado.

O Usuário que identificar sinais de dependência de jogo é encorajado a entrar em contato com o suporte da 55muu ou a acessar recursos de ajuda especializados disponíveis no Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55muu — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, banco de dados e design — é de propriedade exclusiva da 55muu ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 55muu.

O Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma estritamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

11Limitação de Responsabilidade

A 55muu emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável. Contudo, a 55muu não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro, especialmente em razão de fatores externos como falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior.

A 55muu não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Danos causados por interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em dispositivos, conexão de internet ou sistemas operacionais do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 55muu perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo referido Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12Alterações dos Termos

A 55muu reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças nas operações, nos serviços oferecidos ou nas exigências legais e regulatórias aplicáveis.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de exigências legais imediatas ou de autoridade competente poderão entrar em vigor sem aviso prévio.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de cassino online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações oriundas ou relacionadas a estes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da disputa diretamente com a equipe de suporte da 55muu.

14Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 55muu pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (sem link clicável — copie e envie pelo seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na plataforma 55muu, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

O prazo para resposta a solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, recomendamos o contato pelo chat ao vivo.